Normas de proteção de menores

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Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão alemã.

Normas vinculativas contra o Child Sexual Abuse and Exploitation (CSAE)

Última atualização: 27 de maio de 2026 · versão 1.0

1. Âmbito de aplicação e identificação da app

Estas normas aplicam-se à aplicação móvel Gathered (adiante «a App»), disponível na Apple App Store e na Google Play Store, bem como a todos os conteúdos disponibilizados pela App e a todos os serviços online associados.

Os dados completos do fornecedor constam da Informação legal.

2. Definição de CSAE

CSAE significa Child Sexual Abuse and Exploitation — abuso sexual e exploração sexual de crianças. Abrange todos os conteúdos, comunicações ou condutas que explorem sexualmente, abusem ou coloquem em perigo uma criança, em especial:

• CSAM (Child Sexual Abuse Material) — representações visuais ou textuais de abuso sexual de menores
• Grooming — manipulação dirigida de uma criança com o objetivo de exploração sexual
• Sextortion — chantagem de uma criança com imagens íntimas (supostas)
• Tráfico para fins sexuais, solicitação sexual, incitação a atos sexuais com menores
• Qualquer representação sexualizada ou erotizante de menores
• Conteúdos que glorifiquem, justifiquem ou banalizem a violência sexual contra crianças
• Qualquer reencaminhamento, armazenamento ou redistribuição dos conteúdos acima

Para efeitos das presentes normas, considera-se criança ou menor qualquer pessoa com menos de 18 anos.

3. Proibição expressa

Esta proibição está além disso consagrada nos nossos termos e condições (§ 4.2 Conteúdos proibidos). A aceitação destas regras é condição para a utilização da App.

4. Idade mínima e prova de idade

A idade mínima para utilizar a Gathered é de 16 anos. As pessoas com menos de 16 anos não podem registar-se nem utilizar o serviço. Esta idade mínima está fixada de forma vinculativa tanto nos nossos Termos § 3.1 como na política de privacidade .

Em caso de suspeita de idade falsa (p. ex. pela foto de perfil, pelo conteúdo do chat ou por uma denúncia) bloqueamos a conta e podemos exigir prova de idade. As contas de pessoas comprovadamente com menos de 16 anos são eliminadas.

A Gathered não é expressamente dirigida a crianças e não inclui conteúdos ou funcionalidades dirigidos a menores de 13 anos.

5. Medidas de prevenção de CSAE

5.1 Moderação de conteúdos

• As imagens de perfil e de evento carregadas passam por moderação automática de imagem para CSAM conhecido e conteúdos para adultos antes da publicação.
• As mensagens de chat são verificadas do lado do servidor quanto a palavras-chave inequívocas ligadas à proteção de menores ou à violência; essas mensagens são bloqueadas e registadas.
• As contas suspeitas são analisadas por um processo de trust & safety que considera conteúdos, padrões de comportamento e denúncias de outros utilizadores.

5.2 Medidas sobre as contas

• Havendo suspeita fundada de CSAE, a conta é bloqueada de imediato; as provas são conservadas em conformidade com o RGPD para análise pelas autoridades.
• Aplicamos um sistema de avisos para infrações gerais — os casos de CSAE levam, contudo, sem quaisquer níveis de aviso ao bloqueio permanente imediato.
• Os sinais de dispositivo e de identidade dificultam que pessoas bloqueadas se registem novamente sob nova identidade.

6. Mecanismo de denúncia na app

A Gathered disponibiliza diretamente na App um mecanismo de denúncia para CSAE e todas as outras infrações. Podes denunciar sem sair da App:

• Denunciar um utilizador — a partir do perfil de um utilizador através da ação «Denunciar» (menu de três pontos)
• Denunciar um evento — a partir da página de detalhe do evento através da ação «Denunciar»
• Denunciar uma mensagem / conversa — a partir do menu de três pontos numa mensagem do chat do evento
• Denunciar uma foto — a partir da vista da foto através da ação «Denunciar»

Em cada denúncia pode selecionar-se a categoria «Abuso sexual / crianças em perigo» . Cada denúncia recebe uma confirmação técnica («Obrigado pela tua denúncia») e é tratada sem demora pelo nosso processo de trust & safety. Em caso de perigo agudo para uma criança, a denúncia é priorizada e, se necessário, encaminhada de imediato para as autoridades (ver secção 7).

Quem não tiver a App instalada ou preferir denunciar fora dela pode contactar a qualquer momento a pessoa de contacto para proteção de menores indicada abaixo.

7. Resposta a CSAM confirmado

Se tivermos conhecimento efetivo de CSAM na App, procedemos do seguinte modo:

1. Remoção imediata dos conteúdos e bloqueio da conta responsável (regra geral em 24 horas; em casos urgentes, sem demora).
2. Preservação forense das provas e dos metadados necessários à identificação, nos termos do § 184b StGB (Código Penal alemão) e do art. 17.º DSA.
3. Comunicação às entidades competentes:
   • Serviço Federal de Polícia Criminal (BKA) — unidade central contra a pornografia infantil
   • jugendschutz.net (organismo conjunto dos Estados federados para a proteção de menores)
   • Internet-Beschwerdestelle.de (eco / FSM, rede INHOPE)
   • Em situações com ligação aos EUA, além disso: NCMEC CyberTipline (National Center for Missing & Exploited Children)
4. Manutenção do bloqueio: está excluída a reativação da conta em causa.
5. Cooperação com as autoridades policiais e de supervisão mediante pedido judicial ou administrativo, no âmbito dos requisitos legais.

8. Ponto de contacto designado para a proteção de menores

Para comunicações de autoridades, Google Play, Apple, parceiros da área da proteção de menores e para outras notificações urgentes de CSAE aplica-se o seguinte ponto de contacto:

Esta pessoa de contacto está habilitada a prestar informações sobre os processos internos de aplicação e verificação e a desencadear medidas sem demora.

9. Cumprimento da legislação aplicável de proteção de menores

A Gathered cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis à proteção de crianças, em especial:

• § 184b StGB (Código Penal alemão) (divulgação, aquisição e posse de conteúdos de pornografia infantil)
• § 176.º e segs. StGB (abuso sexual de crianças)
• Lei alemã de proteção de menores (JuSchG) e Tratado alemão de proteção de menores nos media (JMStV)
• Digital Services Act (DSA), em especial o art. 28.º (proteção de menores em linha)
• DSGVO, em especial o art. 8.º (crianças no contexto dos serviços da sociedade da informação)
• Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) dos EUA (na medida em que seja relevante devido à distribuição nas lojas)

Implementámos processos para comunicar sem demora o CSAM confirmado à entidade competente, incluindo o Serviço Federal de Polícia Criminal e — quando necessário — o National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC).

10. Relação com os nossos termos e a política de privacidade

Estas normas complementam os nossos Termos e a política de privacidade. Em caso de contradição entre este documento e outras disposições, prevalecem as regras de proteção de menores mais estritas.

11. Atualização destas normas

Revemos estas normas pelo menos uma vez por ano e sempre que haja motivo (alteração legislativa, novo tipo de incidente, resultado de auditoria). As alterações substanciais são publicadas aqui com data.

Versão 1.0 — publicada a 27 de maio de 2026. Versão inglesa: child-safety.